Lei da Bicicleta – LEI MUNICIPAL Nº 14594

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba, determinando-se que 5% (cinco porcento) das vias urbanas serão destinadas a construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o […]

By |janeiro 17th, 2015|Documento, Legislação|1 Comment

Projeto de Lei – Pinhais – Integração de ciclistas

Projeto de lei apresentado em Pinhais (fev/2014).

By |fevereiro 13th, 2014|Documento, Legislação|0 Comments

Decreto Est. 9775 – Aumento imposto para bicicleta

Implementa os Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 116/2013 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas e demais produtos que relaciona.

Faça o download no nosso site ou na Secretaria da Fazenda.

By |dezembro 20th, 2013|Legislação|1 Comment

Mês da Bicicleta – Lei Estadual

Faça o download do projeto de lei.

By |junho 25th, 2012|Documento, Legislação|0 Comments
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