TÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO 1º – Da denominação, Duração, Sede e Finalidades

Seção I – Da denominação, duração e sede

Art. 1°. A Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu – Cicloiguaçu, também denominada “Associação” neste Estatuto, fundada em 22 de maio de 2010, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede em Curitiba, a Rua Presidente Faria, n° 226, Centro.

Seção II – Das finalidades Art. 2°. A Associação tem por finalidade:

I – Divulgar a cultura da bicicleta e da ciclomobilidade;

II – Defender e representar os direitos dos ciclistas, judicial e extrajudicialmente;

III – Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações concretas, com vistas à promoção da cultura da bicicletas;

IV – Promover Políticas Públicas de ciclomobilidade;

V – Atuar perante as organizações governamentais, legislativas, judiciárias, empresariais e da sociedade civil, a título exemplificativo, nas seguintes formas:

  1. Apresentando e defendendo projetos técnicos;
  2. Propondo ações judiciais;
  3. Propondo leis e atos normativos;
  4. Participando de reuniões, conselhos e comissões dos Poderes Públicos, em todas as suas esferas;
  5. Desenvolvendo parcerias e convênios;
  6. Participando como licitante de projetos em editais de financiamento;
  7. Gerindo recursos financeiros e humanos destinados a projetos relativos à ciclomobilidade.

VI – Desenvolver e promover projetos concretos de urbanismo que contemplem a ciclomobilidade;

VII – Promover, incentivar e divulgar estudos e pesquisas de qualquer natureza, sobre ciclomobilidade, mobilidade urbana, engenharia de trânsito, sociologia do transporte, assim como todo e qualquer tema concernente à ciclomobilidade;

VIII – Constituir biblioteca e bancos de dados para a promoção do conhecimento técnico sobre o ciclismo, urbanismo e todo o tipo de conhecimento que venha a agregar a implementação do ciclismo no ambiente urbano;

IX – Promover eventos, encontros, palestras, cursos, publicações, celebrações e festas;

X – Prestar assessoria ao ciclista acidentado;

XI – Prestar assessoria a novas associações, no âmbito regional do Paraná, no que couber às finalidades descritas neste Estatuto.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO 1º – Da Composição

Seção I – Das esferas de representação

Art. 3°. A Associação é representada pelos seguintes órgãos, nos termos que dispõe este Estatuto:

I – Assembleia Geral;

II – Coordenação Geral;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo;

V – Associados.

CAPÍTULO 2º – Da Assembleia Geral

Seção I – Da composição e da competência

Art. 4°. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e é composta pelos Associados, competindo a ela:

I – Eleger e destituir a Coordenação Geral, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo;

II – Decidir sobre a reforma do Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção da Associação;

IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Aprovar e reformar o Regimento Interno;

VI – Fiscalizar os órgãos da Associação, na consecução de seus objetivos;

VII – Aprovar a programação anual da Associação;

VIII – Aprovar o relatório anual de atividades realizada pela Associação;

IX – Deliberar sobre o valor da mensalidade/anuidade dos Associados;

X – Julgar recurso de Associado excluído da Associação;

XI – Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

XII – Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto.

§ 1° – A decisão quanto à destituição de membro da Coordenação Geral, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo somente será tomada por maioria absoluta dos associados.

§ 2° – A Assembleia que destituir membros da Coordenação Geral, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo irá eleger outros membros para substituí-los pelo saldo de seus mandatos.

Seção II – Da assembleia ordinária

Art. 5°. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – Aprovar a proposta de programação anual da entidade, submetida pela Coordenação Geral;

II – Apreciar o relatório anual da Coordenação Geral;

III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Excepcionalmente, em ano de eleições para a Coordenação Geral, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, haverá duas Assembleias Ordinárias, sendo que a Assembleia Ordinária em que se realizará a votação deverá se dedicar exclusivamente a este fim, devendo ocorrer no segundo domingo de outubro.

Seção III – Da assembleia extraordinária

Art. 6°. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – Pela Coordenação Geral;

II – Pelo Conselho Fiscal;

III – Por requerimento de um quinto dos associados em dia com as obrigações sociais;

IV – Pelo Conselho Consultivo, após reunião prévia realizada com a Coordenação Geral ou com o Conselho Fiscal.

Seção IV – Da convocação

Art. 7°. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital enviado por correio eletrônico aos associados, assim como por edital afixado na sede física e endereço eletrônico da Associação ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de quinze dias, contendo local, data, hora da primeira e segunda chamadas, ordem do dia e indicação de quem a convocou.

§ 1° – A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á com quórum de mais de onze associados, em primeira convocação, e com no mínimo onze associados, em segunda convocação, sendo que o quórum das deliberações será de maioria simples. As decisões tomadas em assembleia com quórum mínimo deverão ser confirmadas em nova Assembleia.

§ 2° – A Assembleia Geral Confirmatória, realizada para avalizar as decisões tomadas em Assembleia Geral Ordinária, será instalada com o quórum de um décimo dos associados em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação. O quórum de deliberação é maioria simples.

§ 3° – A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-á com quórum de um décimo dos associados, em todos os casos, e deliberará por maioria qualificada de dois terços dos presentes, no caso de reforma do presente Estatuto.

CAPÍTULO 3º – Da Coordenação Geral

Seção I – Da composição

Art. 8°. A Coordenação Geral é o órgão responsável pela administração da Associação durante a vigência de seu mandato, sendo composta pelos seguintes cargos:

I – Coordenador Geral;

II – Coordenador Administrativo;

III – Coordenador Financeiro;

IV – Coordenador Jurídico.

Seção II – Da competência

Art. 9°. À Coordenação Geral compete, conjuntamente:

I – Convocar reunião para definir a programação anual da Associação; II – Executar a programação anual de atividade da Associação;

III – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades e prestação de contas;

IV – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividade de interesse comum;

V – Contratar e demitir funcionários;

VI – Estimular a criação de núcleos autônomos de atividades e projetos, assim como assessorá-los no que for preciso;

VII – Deliberar sobre aplicação de penalidades, previstas no Regimento Interno.

§ 1° – As decisões da Coordenação Geral deverão ser tomadas por maioria de seus membros e em acordo com os termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

§ 2° – A Coordenação Geral se reunirá, no mínimo, uma vez por mês. Art. 10. Ao Coordenador Geral compete:

I – Falar publicamente em nome da Associação, desde que sobre temas concernentes à sua competência estatutária;

II – Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;

III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno

IV – Presidir a Assembleia Geral;

V – Convocar e presidir as reuniões da Coordenação Geral;

VI – Realizar a articulação política da Associação, delegando a função a associado, quando pertinente;

VII – Assinar contratos, convênios, parcerias, requerimentos, entre outros documentos, em nome da Associação;

VIII – Firmar junto com o Coordenador Financeiro todos os cheques, promissórias, promessa de pagamento e demais documentos de ordem financeira;

IX – Deliberar em conjunto com outro Coordenador sobre o pedido de inscrição de associado.

Art. 11. Ao Coordenador Administrativo compete:

I – Substituir o Coordenador Geral em suas faltas ou impedimentos, assumindo, inclusive o seu mandato em caso de vacância, até que Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para isso, eleja o sucessor;

II – Secretariar as reuniões da Coordenação Geral e da Assembleia Geral e redigir as atas;

III – Manter o registro dos associados;

IV – Auxiliar o Coordenador Geral na articulação política da Associação;

V – Guardar e preservar os documentos, atas e contratos da Associação.

Art. 12. Ao Coordenador Financeiro compete:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílio e donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Coordenador Geral, que assinará conjuntamente;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos e dados relativos ao Financeiro, e entrega-los, em sua totalidade, ao Coordenador Geral ou a quem a Assembleia Geral determinar, no prazo de 48 horas da comunicação da destituição;

VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

§ 1° – Os atos do Coordenador Financeiro pautar-se-ão pelo princípio da publicidade, com o que se buscará divulgar da maneiras mais transparente possível a contabilidade da Associação.

§ 2° – O Coordenador Financeiro responderá civil e criminalmente pelos atos indevidos ou irregularmente praticados na condução das contas da Associação.

Art. 13. Compete ao Coordenador Jurídico:

I – Representar a Associação administrativa e judicialmente;

II – Prestar assistência ou assessoria jurídica aos associados e ciclistas em situações concernentes à ciclomobilidade;

III – Desenvolver projetos de lei e atos normativos;

IV – Prestar assessoria a órgãos públicos quanto à elaboração de leis e atos normativos concernentes à ciclomobilidade;

V – Assessorar os núcleos jurídicos;

VI – Revisar os contratos, convênios e parcerias, antes de serem firmados, pela Associação.

CAPÍTULO 4º – Do Conselho Fiscal

Seção I – Da composição

Art. 14. O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Seção II – Da competência

Art. 15. Ao Conselho Fiscal compete:

I – Examinar os livros de escrituração da Associação;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiros e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos da entidade;

III – Requisitar ao Coordenador Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV – Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

§ 1° – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO 5º – Do Conselho Consultivo

Seção I – Da composição

Art. 16. O Conselho Consultivo será composto por um número ímpar de integrantes a partir de 03 (três) associados ou não da Cicloiguaçu.

§ 1° – Os integrantes do Conselho Consultivo serão indicados por um associado e eleitos em deliberação da maioria em Assembleia Geral.

§ 2° – A Coordenação Geral poderá indicar a cada início de gestão número par de integrantes para compor o Conselho Consultivo, sendo que a maioria do Conselho Consultivo deverá sempre ser eleita por Assembleia.

§ 3° – Podem compor o Conselho Consultivo pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes contribuições à causa da ciclomobilidade.

§ 4° – O mandato do Conselheiro Consultivo será de dois anos podendo ser reconduzido.

Seção II – Das atribuições e funcionamento

Art. 17. O Conselho Consultivo é órgão de natureza não deliberativa e tem atribuição auxiliar a Coordenação Geral na condução dos assuntos de interesse da Cicloiguaçu, podendo para tanto orientar, sugerir, propor mediar conflitos internos sempre com caráter consultivo.

§ 1° – O Conselho Consultivo será Presidido pelo integrante que for eleito pelos demais participantes, e será secretariado por um de seus integrantes a ser também escolhido entre os pares, devendo realizar suas reuniões mediante a confecção de ata em livro próprio.

§ 2° – O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre em data a serem fixadas pelo próprio Conselho e poderá ser convocado a qualquer tempo por iniciativa da Coordenação Geral ou da Assembleia Geral por meio de comunicação por meio eletrônico ou via postal.

§ 3° – As orientações emanadas do Conselho Consultivo poderá ser acatadas pela Coordenação Geral e se refutadas deverão o ser de modo fundamentado e por escrito.

CAPÍTULO 6º – Dos Associados

Seção I – Dos tipos de associados

Art. 18. Compõem o quadro de associados desta Associação:

I – O associado Indivíduo: pessoas físicas;

II – O associado Cicloativista: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída, que comprove sua atuação de promoção da mobilidade ciclística;

III – O associado Entidade: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída, atuante em qualquer área, que apoia e se solidariza com os princípios e finalidade desta Associação;

IV – O associado Empresa: pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituída, que apoia e se solidariza com os princípios e finalidades desta Associação.

Seção II – Das condições para inscrição

Art. 19. O associados Indivíduo para ter sua inscrição nos quadros de associados confirmada deverá:

I – Concordar com os termos deste Estatuto;

II – Preencher a ficha de associação;

III – Submeter sua inscrição à Coordenação Geral.

Art. 20. O associado Cicloativista para ter sua inscrição nos quadros de associados confirmada deverá:

I – Comprovar suas atividades de promoção do uso da bicicleta e/ou de outras formas de mobilidade não-motorizada através de menção expressa em seu Estatuto e/ou de envio de Relatório de Atividades;

II – Concordar com os termos deste Estatuto;

III – Preencher a ficha de associação respectiva à sua modalidade de associado;

IV – Entregar os documentos relativos à sua constituição;

V – Indicar representante, que conste no quadro de seus membros, para que possa exercer os direitos e os deveres que lhe compete;

VI – Submeter sua inscrição à Coordenação Geral.

Art. 21. O associado Entidade para ter sua inscrição nos quadros de associados confirmada deverá:

I – Concordar com os termos deste Estatuto;

II – Preencher ficha de associação respectiva à sua modalidade de associado;

III – Entregar os documentos relativos à sua constituição;

IV – Indicar representante, que conste no quadro dos seus membros, para que possa exercer os direitos e os deveres que lhe compete;

V – Submeter sua inscrição à Coordenação Geral.

Art. 22. O associado Empresa para ter sua inscrição nos quadros de associados confirmada deverá:

I – Concordar com os termos deste Estatuto;

II – Preencher a ficha de associação respectiva à sua modalidade de associado;

III – Entregar os documentos relativos à sua constituição;

IV – Indicar representante, que conste no quadro dos seus funcionários, para que possa exercer os direitos e os deveres que lhe compete;

V – Submeter sua inscrição à Coordenação Geral.
Seção III – Dos direitos e deveres dos associados

Art. 23. São direitos dos associados Indivíduo:

I – Expressar-se por voz e voto na Assembleia Geral;

II – Propor e participar de projetos e atividades da Associação;

III – Expressar-se através de proposições, requerimentos, denúncias e discordâncias;

IV – Ter acesso a todas as informações da Associação e os serviços por ela prestados;

V – Recorrer à Assembleia Geral contra decisão de sua expulsão.

Art. 24. São deveres do associado Indivíduo:

I – Cumprir as disposições estatutárias;

II – Acatar as decisões da estrutura administrativa da Associação;

III – Contribuir com a manutenção financeira da Associação;

IV – Manter os dados cadastrais atualizados.

Art. 25. São direitos do associados Cicloativista:

I – Expressar-se por voz e voto na Assembleia Geral;

II – Propor e participar de projetos e atividades da Associação;

III – Expressar-se através de proposições, requerimentos, denúncias e discordâncias;

IV – Ter acesso a todas as informações da Associação e os serviços por ela prestados.

Art. 26. São deveres do associado Cicloativista:

I – Cumprir as disposições estatutárias;

II – Acatar as decisões da estrutura administrativa da Associação;

III – Contribuir com a manutenção financeira da Associação;

IV – Manter os dados cadastrais atualizados.

Art. 27. São direitos do associados Entidade:

I – Participar das Assembleias Gerais com direito a voto e voz;

II – Tomar conhecimento das atividades da Associação;

III – Propor e participar de projetos e atividades da Associação;

IV – Recorrer à Assembleia Geral contra decisão de sua expulsão.

Art. 28. São deveres do associados Entidade:

I – Cumprir as disposições estatutárias;

II – Acatar as decisões da estrutura administrativa da Associação;

III – Contribuir com a manutenção financeira da Associação;

IV – Manter seus dados cadastrais atualizados.

Art. 29. São direitos do associado Empresa:

I – Participar das Assembleias Gerais com direito a voz;

II – Tomar conhecimento das atividades da Associação;

III – Participar de projetos e atividades da Associação;

IV – Recorrer à Assembleia Geral contra decisão de sua expulsão.

Art. 30. São deveres do associado Empresa:

I – Cumprir as disposições estatuárias.

II – Acatar as decisões da estrutura administrativa da Associação;

III – Contribuir com a manutenção financeira da Associação;

IV – Manter os dados cadastrais atualizados.

Seção III – Da saída do quadro de associados e da expulsão

Art. 31. A saída voluntária da Associação deverá ser solicitada através do preenchimento de formulário específico para este fim.

Parágrafo único. O pedido será analisado pelo Coordenador Administrativo.

Art. 32. A expulsão de qualquer tipo de associado se dará quando este apresentar conduta incompatível com as finalidades da Associação, sendo submetido a processo administrativo de exclusão a ser instaurado pela Coordenação Geral, conforme estabelecido pelo Regimento Interno.

§ 1°. O processo administrativo de exclusão deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 2°. Será assegurado ao associado processado o direito de recurso à Assembleia Geral, cuja decisão será soberana.

TÍTULO III – DO PATRIMÕNIO, DAS FINANÇAS E DA DISSOLUÇÃO

CAPÍTULO 1º – Do Patrimônio

Seção I – Dos bens da associação

Art. 33. O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, direitos e suas rendas.

§ 1°. Os imóveis constitutivos do patrimônio são inalienáveis e não podem ser objeto de ônus real de garantias.

§ 2°. A sub-rogação dos bens existentes poderá ocorrer, toda vez que se tornar necessária ou conveniente à alienação de qualquer destes para aquisição de outros mais adequados e vantajosos, inclusive mediante permuta, ouvindo-se previamente a Assembleia Geral.

§ 3°. Os imóveis constitutivos do patrimônio podem ser objeto de contratos, convênios ou acordos firmados com entidades similares, públicas ou particulares, visando única e exclusivamente à locação ou outra forma de utilização dos mesmos, excluindo-se a alienação, ou ainda a obtenção de apoio mútuo na construção de estabelecimentos, sendo obrigatoriamente que, em qualquer dos casos, os instrumentos contratuais determinem expressamente os prazos e as atividades a serem exploradas, venham a contribuir de forma direta com a consecução dos objetivos sociais da Associação.

CAPÍTULO 2º – Das Finanças

Seção I – Da obtenção de receitas

Art. 34. Os recursos financeiros necessários à manutenção da entidade poderão ser obtidos por:

I – Taxa de mensalidade/anuidade dos associados, nos termos definidos por Assembleia Geral ou Regimento Interno;

II – Termos de Parceria, Convênios, Contratos e qualquer outro instrumento contratual firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

III – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

IV – Doações, legados e heranças;

V – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

VI – Recebimento de direitos autorais e venda de produtos, prestação de serviços, entre outros;

VII – Bolsas de pesquisa.

Seção II – Da remuneração

Art. 35. A Associação poderá remunerar os integrantes da Coordenação Geral que participem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que lhe prestarem serviços específicos, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. As remunerações deverão respeitas os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 36. A Associação não distribui entre seus associados, conselheiros, coordenadores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicar integralmente na consecução do seu objetivo social.

Seção III – Da prestação de contas

Art. 37. A prestação de contas da Associação observará:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes quando necessário, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO 3º – DA DISSOLUÇÃO

Seção I – Do órgão competente para dissolução e dos motivos

Art. 38. A Associação somente será dissolvida por decisão de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, mediante aprovação da maioria absoluta de seus associados.

Art. 39. São motivos para a dissolução da presente Associação:

I – Não houver condições financeiras para a manutenção das atividades da Associação;

II – Não houve interesse, declarado em Assembleia Geral por maioria absoluta, na continuidade do exercício das atividades propostas.

Seção II – Da destinação do patrimônio

Art. 40. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Parágrafo único. Na hipótese de a Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

TÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO 1º – DO PLEITO

Seção I – Das chapas

Art. 41. As eleições acontecerão no segundo domingo de outubro, sendo que a inscrição das chapas deverá ser depositada junto à Coordenação Geral entre o décimo quinto e o trigésimo dia de setembro.

Art. 42. A inscrição das chapas deverá conter a indicação de todos os dados de seus membros sendo imprescindível que hajam pessoas suficientes para ocuparem todos os cargos necessários à composição da Coordenação Geral.

Art. 43. As inscrições serão confirmadas pela Coordenação Geral um dia após o encerramento das inscrições, sendo que da divulgação do Edital de confirmação será aberto o prazo de 03 (três) dias para recursos sobre a exclusão da chapa.

§ 1°. O recurso será interposto perante a própria Coordenação Geral, a qual decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 44. Encerrada a fase de inscrição, a Coordenação Geral enviará e-mail a todos os associados convocando para a Assembleia Ordinária que terá como fim específico a eleição da nova Coordenação Geral, Conselho Fiscal e Consultivo, o qual indicará ainda quais são as chapas que irão concorrer, bem como quais são os associados que as compõem.

Seção II – Dos impedimentos

Art. 45. Os candidatos deverão estar em dia com seus deveres perante a Associação, será excluída a candidatura de associado inadimplente.

§ 1°. A chapa que indicar para a sua composição sócio inadimplente ou impedido terá prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a situação, sob pena de ter sua candidatura rejeitada.

Art. 46. É vedada a candidatura para cargo da Coordenação Geral de associado que possua vínculo de parentesco até o terceiro grau com membro dos Poderes Executivo e Legislativo que se encontre a sede da Associação e que promova alguma atividade de repasse de verba. Além disso, não poderá se candidatar para cargos da Coordenação Geral associado que possua vínculo de parentesco com Diretor ou Administrador de pessoa jurídico ou doadora de verbas para a Associação.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, apartidarismo e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, gênero, religião, classe social ou de qualquer tipo.

Art. 48. Os associados, coordenadores e conselheiros da Associação, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas da Associação. Entretanto, aqueles que desenvolverem projetos e/ou programas autônomos, mediante a pessoa jurídica da Associação, responsabilizar-se-ão civil e criminalmente por seus atos.

Art. 49. As matérias não disciplinadas por este Estatuto, sê-lo-ão pelo Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado pela Assembleia Geral em até dois anos, a contar da aprovação do novo Estatuto da Associação.

Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral e referendados pela Assembleia Geral.

YASMIM RECK – COORDENADORA GERAL

LUÍS CLÁÚDIO B. PATRÍCIO – SECRETÁRIO-GERAL

FÁBIO PRESTES B. MEGER – ADVOGADO OAB/PR 72.001