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Decreto Est. 9775 – Aumento imposto para bicicleta

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Implementa os Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 116/2013 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas e demais produtos que relaciona.

Faça o download no nosso site ou na Secretaria da Fazenda.

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Uma resposta para “Decreto Est. 9775 – Aumento imposto para bicicleta”

  1. […] questionado o Decreto 9775 que gerou considerável aumento no preço final da […]

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