Publicações
Categoria: Legislação
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Lei da Bicicleta – LEI MUNICIPAL Nº 14594
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.…
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Projeto de Lei – Pinhais – Integração de ciclistas
Projeto de lei apresentado em Pinhais (fev/2014).
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Decreto Est. 9775 – Aumento imposto para bicicleta
Implementa os Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 116/2013 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas e demais…
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Mês da Bicicleta – Lei Estadual
Faça o download do projeto de lei.